Glossary entry

Portuguese term or phrase:

Tutela da Evidência

English translation:

Injunction

Added to glossary by Mark Robertson
May 11, 2012 22:19
11 yrs ago
31 viewers *
Portuguese term

Tutela da Evidência

Portuguese to English Other Law (general) Pesquisa na área de direito
Medidas de urgência, sob a denominação de Tutela de Urgência e Tutela da Evidência
Change log

May 15, 2012 18:26: Mark Robertson Created KOG entry

Proposed translations

1 day 39 mins
Selected

Injunction

According to the useful references cited by Martin, tutela de evidência is a form of urgent summary relief, similar to an injunction, which is available when the evidence in support of the claim is incontestable. Martin's text says it is similar to a mandado de segurança except that it is only available against private parties and not the state. i.e. "ação intentada pela pessoa no sentido de ser assegurado um direito certo e incontestável, ameaçado ou violado" (...) "Dos writs que mais se assemelha ao mandado de segurança criado pelo Direito Brasileiro é o writ of injunction" Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva.

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Note added at 1 day44 mins (2012-05-12 23:04:07 GMT)
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I refer only to Martin's first reference as I do not think the second one is relevant. Evidência here does not mean evidence (false friend) but means that the applicant's case is unequivocal.
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer.
4 hrs

relief upon the evidence

Sugestão. Pesquise abaixo. Acho que é isso...
Example sentence:

É a chamada "tutela de evidência", que poderá ser requerida toda vez que o direito de um dos sujeitos processuais for líquido e certo, e tiver sido violado ou impedido de ser exercido por um particular.

Something went wrong...
21 hrs

Protection of evidence

See link below for a wider context.
Something went wrong...
2 days 18 hrs

interlocutory injunction

"....no sistema atual, já há a previsão de tutela de evidência, em situações deste jaez, ainda que sob o rótulo de tutela antecipada. Isto porque o art. 273, inc. II, do Código de Processo Civil em vigor, já admite a concessão da tutela antecipada, mesmo que não haja o risco de dano." (texto do advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira - veja site indicado).

Tendo em vista o contexto das explicações dos artigos dos advogados (Valadão Nogueira e Dannemann Siemsen) mencionados como referência, acho que se pode arriscar a tradução para o português como sendo Interlocutory injunction (similar ao conceito de tutela antecipada).

Veja também:

http://www.linguee.com/english-portuguese/search?source=port...

"....a tutela de evidência é dotada dos mesmos regramentos do que o seu irmão mais velho, a tutela antecipatória." (http://processocivilmoderno.blogspot.com/2010/05/tutela-de-e...
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